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Governadores vão ao Supremo Tribunal Federal para garantir mais repasses da Lei da Repatriação

Enviado em 09 de novembro de 2016 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Pelo menos dez governadores foram ao Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte julgue ação na qual 19 estados e o Distrito Federal pretendem garantir o recebimento de parte do valor obtido com multas cobradas pelo governo federal com a Lei da Repatriação. A norma já prevê a divisão dos valores obtidos com a cobrança de imposto de renda dos bens repatriados, mas os estados entendem que a quantia obtida com multas também deve ser dividida. A lei prevê que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal.

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