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Governo do Rio aciona o STF para modificar regras sobre aposentadoria especial de servidores

Enviado em 21 de agosto de 2019 às 09:23 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador do Rio, Wilson Witzel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para tornar inconstitucional, em caráter liminar, um trecho da Lei federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos estados e municípios, para permitir que o governo estadual possa editar a lei sobre aposentadoria especial dos servidores. Atualmente, a legislação federal proíbe a medida, até que seja elaborada uma lei complementar federal sobre o tema. Tem direito à aposentadoria especial, entre outros casos, as pessoas com deficiência, os trabalhadores que exercem atividades de risco e que têm atividades que possam prejudicar a saúde ou a integridade física.

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