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Governo Estadual e Assembleia Legislativa debatem contrapartida tributária de petroleiras

Enviado em 13 de novembro de 2020 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado debateu o projeto de lei que determina que petroleiras que operam nas bacias de Campos e de Santos paguem uma contrapartida tributária ao Estado caso não cumpram com o percentual mínimo de conteúdo local. De acordo com o texto, a contrapartida se dará a partir da incidência da alíquota de ICMS sobre a diferença entre o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local contratado e o que foi realizado. Será feito um cálculo para se chegar a um percentual, que ficará entre a alíquota de 18% em operações internas e os 3% das operações de importação e de aquisição interna. Os percentuais se referem aos bens e serviços nacionais adquiridos para atividades de exploração e produção.

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