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Governo Estadual envia projeto que autoriza a privatização de universidades públicas

Enviado em 22 de abril de 2020 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Wilson Wtzel, enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que permite a privatização das universidades públicas do Estado do Rio. Se for aprovada pelos deputados, a medida tem como objetivo principal retomar o Programa Estadual de Desestatização, criado em 1995. O projeto pretende também revogar os artigos que proibiam a extinção das universidades, além de não permitir a privatização de sociedades de economia mista e de todas as empresas públicas, com exceção de algumas fundações. O texto será publicado no próximo Diário Oficial do Legislativo, na sexta. Como a proposta foi enviada em regime de urgência para a Alerj, o projeto de lei vai direto para o plenário, onde as comissões da casa vão dar o seu parecer.

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