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Governo Federal afirma que primeira versão da medida sobre o ensino domiciliar está pronta

Enviado em 30 de janeiro de 2019 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou que redigiu uma primeira versão da medida provisória que regulamenta o ensino domiciliar no país. Através de uma nota, a pasta explica que os detalhes do normativo devem ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que pode sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional. A ministra Damares Alves destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, “é uma demanda de família”, devendo ser, portanto, sugerido pelo ministério que comanda. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

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