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Governo Federal autoriza liberação de emendas a prefeituras com dívidas

Enviado em 12 de abril de 2019 às 10:05 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou durante uma transmissão ao vivo na página dele do Facebook, que o Governo Federal vai liberar recursos de emendas parlamentares individuais para prefeituras que estavam impedidas de receber os repasses, por causas de dívidas com a União. A medida só foi possível após um novo parecer da Advocacia Geral da União, aprovado pelo presidente da república, que mudou a interpretação de um dispositivo constitucional que trata do assunto. Segundo o líder do governo na câmara dos deputados, o deputado federal major Vitor Hugo, a interpretação, que estava em vigor em outros governos, impedia que os recursos distribuídos nas bases eleitorais fossem descentralizado, muitas vezes porque os prefeitos herdavam dívidas de outras gestões.

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