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Governo Federal defende decreto de indulto natalino no Supremo Tribunal Federal

Enviado em 10 de janeiro de 2018 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União e a consultoria jurídica da Casa Civil da Presidência da República defenderam no Supremo Tribunal Federal a revogação da liminar assinada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu parte do decreto de indulto natalino de 2017. Os órgãos entenderam que o objetivo da norma foi manter a tradição do perdão coletivo a condenados por crimes de baixo poder ofensivo, com base em critérios gerais e impessoais, sem privilegiar qualquer pessoa. A manifestação é necessária para instruir o julgamento de mérito da liminar, proferida no 28 de dezembro, na qual a ministra atendeu a um pedido de suspenção feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial.

 

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