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Governo Federal estabelece prazo para que estados e municípios equacionem déficits previdenciários.

Enviado em 04 de novembro de 2019 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Governo Federal vai apresentar ao Congresso Nacional, um projeto que cria a Lei de Responsabilidade Previdenciária. O texto está sendo elaborado por técnicos da equipe econômica e pelo deputado federal Silvio Costa, presidente da frente parlamentar do pacto federativo. A ideia, de acordo com ele, é estabelecer um prazo para que estados e municípios criem um plano de equacionamento do déficit atuarial dos sistemas de aposentadorias. Quem não aderir à reforma aprovada pelo Congresso, por meio da PEC paralela que já tramita no senado, vai ter apenas um ano para apresentar uma estratégia. Ainda de acordo com o deputado, a lei vai seguir os mesmos moldes da lei de Responsabilidade Fiscal.

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