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Governo Federal pode firmar contratos para incentivar órgãos públicos a cumprir metas de desempenho.

Enviado em 16 de dezembro de 2019 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que vai permitir, que o governo tenha mais controle  sobre a eficiência de órgãos da administração pública. A nova legislação cria o chamado contrato de desempenho, que permite que sejam concedidos incentivos para as unidades cujos objetivos sejam cumpridos. O modelo vai permitir, que um órgão como o Ministério da Economia firme um contrato com o IBGE, uma unidade subordinada, para estabelecer metas de desempenho. Se os objetivos forem alcançados, o órgão vai ter benefícios, como mais flexibilidade para gerenciar o próprio orçamento. Os incentivos vão ser fixados em cada contrato e ainda dependem de regulamentação por parte do executivo. A nova regra entra em vigor em junho do ano que vem.

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