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Governo Federal recorre ao STF contra decisão sobre privatização da Eletrobrás

Enviado em 16 de janeiro de 2018 às 09:57 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governo enviou  uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma Medida Provisória  que autorizou a União a seguir com o processo de privatização da Eletrobras. Na peça, escrita pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governo alega que o juiz usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP, atribuição que seria exclusiva do Supremo. Segundo Grace, a MP em questão só poderia ter sido questionada em ação direta de inconstitucionalidade aberta no Supremo

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