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Governo publica lei que anistia multas de partidos políticos.

Enviado em 20 de maio de 2019 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O  Diário Oficial da União publicou na edição de hoje, a lei que altera as regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas, daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira. A lei dos partidos políticos de 1995, previa que as legendas deviam investir pelo menos 5% de recursos do fundo partidário na promoção da participação feminina na política, que incluem gastos com eventos e propagandas que estimulem e igualdade de gênero na política. O partido que não cumprisse a regra estaria sujeito a multa. Com a lei sancionada pelo presidente Bolsonaro, os partidos ficam livres dessa multa caso tenham financiado candidaturas femininas nas eleições do ano passado.

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