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Governo sanciona enquadramento de servidores na SEAP, mas veta aumento de despesa.

Enviado em 03 de julho de 2019 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Governo Estadual sancionou a lei que enquadra os servidores das áreas da saúde e higiene na estrutura da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.  No início de junho, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou o projeto do executivo, elaborado pelo gabinete de intervenção militar. A sanção foi assinada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, que vetou 4 artigos da lei. Dois deles garantiam o pagamento de gratificações de encargos especiais e o adicional de insalubridade. Por último, foi vetada a ampliação dos benefícios da lei aos vencimentos de inativos e pensionistas. Na justificativa, o governo diz que as medidas acarretam em aumento de despesa com pessoal, o que é proibido pelo regime de recuperação fiscal.

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