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Juiz Federal Sérgio Moro envia sugestão para Projeto sobre Abuso de Autoridade ao Senado

Enviado em 01 de dezembro de 2016 às 13:22 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

 

O Juiz Federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, enviou nesta quarta-feira ao senado uma sugestão ao projeto que atualiza a legislação sobre casos de abuso de autoridade. No documento, moro recomendou inserir no texto um item que veta a criminalização da divergência na interpretação da legislação penal e na avaliação de fatos e provas. Atualmente, os Senadores analisam um projeto, apresentado pelo presidente da casa, Renan Calheiros, que endurece as punições aplicadas a juízes, promotores e delegados que vierem a cometer algum tipo de abuso.

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