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Justiça considera ilegal taxa extra cobrada pelos correios para entrega em áreas de risco do Rio

Enviado em 11 de outubro de 2019 às 10:28 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A 5ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio considerou ilegal a cobrança de taxa extra dos correios para entregar de produtos e encomendas em áreas consideradas de risco no Rio de Janeiro. A ação civil pública foi proposta pelo Procon Estadual contra o custo emergencial que vigorou entre março e novembro do ano passado. Segundo o órgão de defesa do consumidor, com a sentença, os correios vão precisar devolver os valores da taxa para os consumidores que comprovarem o pagamento da cobrança. A empresa instituiu, em março de 2018, a taxa emergencial de R$3 por encomenda destinada à região metropolitana do Rio. O valor, segundo os correios, seria usado para cobrir custos de segurança privada, vigilância e escolta armada, para o transporte de mercadorias.

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