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Justiça derruba artigo que impedia privatização da Cedae

Enviado em 11 de novembro de 2020 às 00:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgaram, por maioria de votos, precedente o pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado e suspenderam os efeitos do artigo 22 da Lei Complementar 182/2018, adicionado pela Alerj, que impedia a privatização da Cedae. A ação foi movida pela PGE no fim de 2018 pelo então procurador-geral do Estado Rodrigo Crelier Zambão. A Alerj reforçou que o artigo já estava suspenso por liminar desde 17 de dezembro de 2018. De acordo com a Casa, somente com a publicação do acórdão do julgamento de mérito é que será estudada a possibilidade de interposição de recurso.

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