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Justiça derruba habeas corpus que impede polícia de abordar pessoas que vão a praia durante quarentena

Enviado em 14 de abril de 2020 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal de Justiça derrubou, nesta segunda-feira, o pedido de habeas corpus, feito por Alexandre Teixeira de Freitas, deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que impedia abordagens policiais contra quem transitar pelas praias do Rio durante o período da quarentena. A decisão foi do ministro Jorge Mussi. O ministro observou que o deputado pede “salvo-conduto para todos os cidadãos que não estejam doentes, contaminados ou que ostentem fundada suspeita de estarem contaminados”. De acordo com Mussi, “não é cabível a impetração de habeas corpus coletivo, porque é imprescindível a identificação dos pacientes, além da individualização do que seria o constrangimento ilegal”.

 

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