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Justiça derruba prazo para solicitar seguro-desemprego

Enviado em 30 de agosto de 2017 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da quarta região reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo ministério do trabalho para requerimento do seguro-desemprego. Antes da decisão, o benefício precisava ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão. Agora, trabalhadores têm prazo indefinido para entrar com o requerimento, a partir de sete dias após a demissão. A decisão vale para todo o país, mas a união ainda pode entrar com recurso em Tribunais Superiores. Segundo o Ministério Público Federal, o estabelecimento dos prazos é ilegal porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites.

 

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