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Justiça do Rio proíbe o Detran de reter veículos com IPVA atrasado

Enviado em 12 de março de 2018 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Justiça do Rio proibiu o Detran de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA atrasado. De acordo com a decisão, o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores. Em caso de desobediência, a liminar determina que o Detran e o governo do estado paguem multa diária de R$ 500,00 por automóvel indevidamente retido. A ação civil pública foi ajuizada pela 5° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania. Em nota, a Assessoria de Comunicação do Detran informou que o órgão ainda não foi notificado pelo tribunal e que respeita todas as decisões da Justiça.

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