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Justiça do Rio suspende a ‘Lei dos puxadinhos’

Enviado em 11 de novembro de 2020 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro revogou os efeitos da Lei Complementar conhecida como “Lei dos puxadinhos”. A decisão foi tomada na última segunda-feira. A decisão do Tribunal de Justiça se deu por maioria dos votos em concordância ao voto do relator, que descreveu os “impactos negativos e permanentes à ordem urbanística que a legislação em questão provocaria”. Em seu voto, o desembargador relator Antônio Iloízio Barros Bastos entendeu que a lei confrontava o planejamento urbano coordenado e colocou em xeque a participação popular no debate sobre o tema. A “Lei dos puxadinhos” foi publicada no Diário Oficial no dia 20 de agosto. A sessão da Câmara Municipal que estabeleceu a legislação foi realizada pouco menos de um mês antes, em 28 de julho.

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