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Justiça do Rio suspende lei que proíbe cobrança de estacionamento em unidades de saúde privada

Enviado em 26 de setembro de 2017 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Nesta segunda-feira, a Justiça do Rio de Janeiro derrubou a lei municipal que proibia a cobrança pelo serviço de estacionamento em hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios da cidade. A decisão é do Juiz Claudio Brandão de Oliveira, da Sétima Câmara Cível do Tribunal e Justiça do Estado do Rio. O pedido havia sido feito pela Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na última sexta-feira, que considera a decisão inconstitucional. Segundo a Associação, a ação invade o campo do que é de atuação de entidades privadas, e que tem livre iniciativa em atividades econômicas.

 

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