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Justiça Federal suspende a cobrança por bagagem despachada

Enviado em 14 de março de 2017 às 08:27 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Justiça Federal em São Paulo concedeu uma liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. Decisão atende o pedido do ministério público federal contra a resolução da agência nacional de aviação civil, que permite as novas taxas a partir desta terça-feira. Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”. Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras.

 

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