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Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

Enviado em 03 de abril de 2018 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS e do Pasep nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão foi proferida pela segunda Vara Cível Federal da capital paulista. Esta sentença é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo. Os prazos são estipulados em resoluções da União, editadas anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.

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