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Justiça nega pedido do Ministério Público para suspender a cobrança do IPTU

Enviado em 06 de fevereiro de 2018 às 13:19 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A justiça negou, nesta segunda-feira, o pedido de suspensão da cobrança do IPTU pela prefeitura do Rio. De acordo com o magistrado Marco Antônio Azevedo Junior, da 12ª vara de fazenda do Tribunal de Justiça do Rio, não cabe ao Ministério Público do Estado apresentar uma ação civil pública para questionar a cobrança de um tributo. Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que os contribuintes devem ficar atentos, já que o pagamento em cotas significa a perda do benefício do desconto à vista, de 7%, para quitação integral até o dia 7. O não pagamento do imposto é uma situação grave que implica em penalidades previstas em lei, tais como incidência de multas, acréscimos de juros e inscrição em dívida ativa.

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