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Justiça proíbe governo do Rio de fazer novas contratações até o dia 25 deste mês

Enviado em 02 de abril de 2019 às 10:10 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de realizar novas contratações até o dia 25 de abril. A decisão foi porque o governo descumpriu a determinação constitucional de investir 12% da receita bruta na área da saúde. Se a proibição for descumprida, o estado pode ser multado diariamente em R$50 mil. No dia 25, o estado deve apresentar à justiça um novo planejamento indicando como fará para cumprir o repasse mínimo definido pela constituição federal. Segundo o despacho, a gestão atual chegou a apresentar à justiça um relatório que previa o repasse de um percentual de 9,8% da receita-base. Em nota, o governo afirma que o governador Wilson Witzel ainda não foi notificado.

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