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Lei de Migração é sancionada com vetos pelo Palácio do Planalto

Enviado em 25 de maio de 2017 às 15:39 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei de migração, que vai regular a entrada no Brasil dos migrantes e visitantes, e estabelecer diretrizes para as políticas públicas voltadas para esse público. A sanção publicada na edição desta quinta-feira do “Diário Oficial da União” substitui o estatuto do estrangeiro, de 1980. Entre os principais vetos está a previsão de anistia para quem entrou no Brasil até julho de 2016. O Governo argumentou que a medida poderia esvaziar o poder do estado e também que não há como precisar a data efetiva de entrada de migrantes no país.

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