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Lei de Recuperação Fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial

Enviado em 22 de maio de 2017 às 12:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A Lei Complementar que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira pelo Presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a união suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

 

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