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Lei do Estacionamento prevê transformar tempo deixado de ser usado pelo consumidor em créditos

Enviado em 11 de março de 2019 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, regulamentou a lei que prevê transformar tempo deixado de ser usado pelo consumidor em créditos. No entanto, ela ainda não está valendo porque está suspensa por uma liminar. A lei determina que os estacionamentos em shoppings ou outros estabelecimentos na cidade do Rio, que cobrem por tempo, sejam obrigados a conceder créditos aos motoristas, no valor equivalente à quantidade de tempo pago sem ser utilizado. O decreto municipal começa a vigorar no dia 7 de abril. Antes disso, no dia 18 de março, o Tribunal de Justiça vai julgar a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers. Foi por essa ação que a Justiça do Rio concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei.

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