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Lei estadual que diminui burocracia para exercer atividades comerciais de baixo risco é sancionada

Enviado em 03 de agosto de 2020 às 11:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O governador Wilson Witzel sancionou um projeto de lei que relaciona 289 atividades econômicas de baixo risco que toda pessoa física  ou jurídica pode exercer sem que haja necessidade de qualquer ação pública de liberação. O projeto tem a autoria do deputado Alexandre Freitas, do NOVO.  A medida estadual é conhecida como ”Lei da Liberdade Econômica”. Entre as atividades listadas no projeto estão os serviços de manutenção de veículos, serviços advocatícios e filmagem de festas e eventos. Através de emendas parlamentares, foram incluídas outras duas atividades na lista: comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes e os serviços de alimentação para eventos e recepções, conhecido como bufê.

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