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Lei garante prioridade para pessoas com deficiência ou que tenham doenças grave em processos administrativos

Enviado em 14 de junho de 2019 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

As pessoas com deficiência ou que tenham doenças graves vão ter prioridade em processos e procedimentos administrativos dos órgãos públicos estaduais DO Rio de Janeiro. A lei considera como doenças graves as seguintes enfermidades: tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson entre outras doenças consideradas graves com base em conclusões da medicina especializada. A norma vale mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. O texto altera a lei que já garantia celeridade em processos administrativos aos idosos maiores de sessenta anos.

 

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