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Lei Kiss é sancionada por com 12 vetos pelo Presidente Michel Temer

Enviado em 03 de abril de 2017 às 15:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, que deixou 242 mortos em 2013, a lei que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi publicada na ultima sexta-feira no Diário Oficial da União. Conhecida como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo Presidente Michel Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos.

 

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