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Lei que permite mudança em contrato de empresas da telefonia fixa é sancionada pelo Governo Federal

Enviado em 04 de outubro de 2019 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações. Com a publicação da lei, as concessionárias de telefonia fixa podem pedir a mudança dos contratos para autorização, o mesmo tipo de contrato usado na prestação de telefonia celular.  Com a mudança, as empresas deixam de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos. A proposta foi aprovada pelo Senado no mês passado. As empresas argumentam que esses investimentos poderiam ser direcionados para a instalação de fibra ótica com o objetivo de aumentar a oferta de internet de alta velocidade.

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