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Lei que permite parcelamento de multas de trânsito é sancionada na cidade do Rio

Enviado em 15 de setembro de 2020 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A lei que permite que os motoristas parcelem as multas de trânsito emitidas pela prefeitura durante a pandemia foi sancionada nesta segunda-feira. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município. De acordo com a autora da lei, a vereadora Vera Lins, do Progressistas, a nova lei visa ajudar aos proprietários de veículos para que tenham condições de efetuar o pagamento das infrações cometidas. A lei ainda determina que, caso o pagamento da infração seja feito à vista, vai haver um desconto de 50% de seu valor atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos tributos municipais. O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela vai determinar o cancelamento do benefício.

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