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Lei que permite uso de até 15 bilhões de reais do FGTS pela Caixa Econômica Federal é sancionada

Enviado em 05 de janeiro de 2018 às 09:06 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a agencia estatal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos vão ser feitos por meio de resolução do Conselho. Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo  do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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