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Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

Enviado em 26 de dezembro de 2017 às 10:01 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Já está em vigor a nova lei que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. A norma foi sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer. Pela nova medida, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12. A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor, que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

 

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