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Limites mínimos de saúde e educação podem ser agrupados no Pacto Federativo

Enviado em 06 de novembro de 2019 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Os limites mínimos estabelecidos para a saúde e a educação vão ser agrupados, de forma a permitir que o gestor compense o gasto de uma área na outra. A mudança consta da proposta de emenda à Constituição (do Pacto Federativo, enviada pelo governo ao Senado. Segundo o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, os valores financeiros, não os percentuais, dos gastos mínimos em saúde e educação serão somados para definir o piso. Isso porque os dois mínimos são calculados sobre bases diferentes. O mínimo constitucional para a saúde é calculado com base em um percentual da receita corrente líquida. O mínimo para a educação é definido com base em uma parcela da receita líquida de transferência.

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