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Má prestação de serviço das concessionárias de telefonia libera consumidor do contrato de fidelização

Enviado em 10 de outubro de 2019 às 10:17 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

Agora, em caso de má prestação do serviço da concessionária de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, o consumidor do Rio de Janeiro vai ficar liberado do contrato de fidelização, independente dos prazos estabelecidos. É o que determina a lei sancionada pelo governador Wilson Witzel. A má prestação de serviço por parte da empresa concessionária vai ficar caracterizada quando houver o descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela agência reguladora competente. O texto diz ainda que caberá às prestadoras de serviços, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou ainda, pela não frustração das expectativas, legítimas, do contratante quanto à qualidade do serviço.

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