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Maioria do Supremo Tribunal Federal vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares

Enviado em 24 de novembro de 2017 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor da restrição ao foro privilegiado para Deputados e Senadores. Até o momento, sete dos 11 integrantes da corte se manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por Deputados e Senadores. Para os Ministros, Deputados Federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual Prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes.

 

 

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