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Medida Provisória que autoriza parcelamento de dívidas com o INSS é aprovado pela Câmara dos Deputados

Enviado em 23 de agosto de 2017 às 09:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A medida provisória  que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados, do Distrito Federal e municípios com o instituto nacional de seguro social, foi aprovada pela câmara dos deputados e agora será apreciada pelo Senado. O texto prevê o parcelamento das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. O texto aprovado prevê um aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25 para 40%. Na votação das emendas e destaques, os Deputados aprovaram uma emenda do Deputado Herculano Passos, do PSD, prevendo um encontro de contas entre os Municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias.

 

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