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Medida Provisória que facilita a renegociação de dívidas com União passa a valer por mais 60 dias

Enviado em 21 de novembro de 2017 às 08:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A medida provisória que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a união, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A extensão do prazo de validade da MP foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Editada em 20 de setembro, a medida facilita a adesão de alguns entes federativos que, apesar de predispostos a aderir ao programa, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária. O texto acaba com a exigência de apresentação, por Estados e Municípios, de certidão de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço. Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na dívida ativa da união, quando as dívidas já estão judicializadas.

 

 

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