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Ministério Público apura falta de acessibilidade na reurbanização da Avenida Marquês do Paraná, em Niterói

Enviado em 10 de dezembro de 2020 às 00:25 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar a falta de acessibilidade no trecho recém-urbanizado da Avenida Marquês do Paraná, entre o Centro e Icaraí. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói do órgão questiona o fato de não ter sido instalado piso tátil direcional na obra, descumprindo a lei de inclusão de deficientes. A prefeitura diz que o projeto está de acordo com as normas. Em ofício à Secretaria municipal de Urbanismo e à Coordenação municipal de Acessibilidade, no início de novembro, a Promotoria de Justiça solicitou, no prazo de 45 dias, providências para garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência visual nas calçadas da avenida. No mesmo prazo, pede o cronograma para a adaptação às regras.

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