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Ministério Público Brasileiro busca negociação com WhatsApp para cumprimento de leis

Enviado em 01 de agosto de 2016 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais fizeram um alerta sobre a necessidade do cumprimento da legislação brasileira por empresas de aplicativos como Facebook e WhatsApp. A declaração acontece em meio à discussão sobre o direito à privacidade e à liberdade de expressão e à função fiscalizadora do estado. O promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Fabrício Paturi, afirma que a intenção da nota é buscar uma negociação com as empresas com o objetivo de garantir a proteção da sociedade. A nota técnica informa, ainda que de acordo com o Marco Civil da Internet, as empresas que prestam serviços no Brasil devem observar a legislação brasileira quanto aos dados coletados.

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