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Ministério Público do Rio ajuíza ação para que os planos de saúde não cobrem multa de dois por cento pelo atraso

Enviado em 26 de setembro de 2017 às 16:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação para impedir que os planos de saúde continuem a cobrar muito acima do valor de dois por cento dos segurados com atraso nas prestações. O impedimento tem por motivo do ministério público achar abusiva a cobrança de multa moratória, estabelecido pelo código de defesa do consumidor. Com isso, a MP pede requerimento da decisão proferida em primeira instância, que determina o fim da cobrança moratória no percentual 10% ao mês.

 

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