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Ministério Público e Defensoria pedem na Justiça para que o Rio volte a adotar medidas contra a covid-19

Enviado em 14 de dezembro de 2020 às 14:17 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público e a Defensoria Pública estadual entraram com um pedido de Ação Civil Pública para que a Prefeitura do Rio volte a adotar medidas restritivas contra a propagação da covid-19, determinadas pelo seu próprio Comitê Científico por causa do aumento do número de casos da doença. A ação prevê a aplicação de multa diária ao prefeito Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento de possível determinação judicial. Entres os pedidos da ACP à prefeitura também estão a adequação da atual fase do plano de reabertura aos critérios técnicos que subsidiam cada etapa e a proibição de contrariar pareceres técnicos da modulação social e decisões do seu próprio corpo técnico na condução das medidas de enfrentamento à pandemia no município.

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