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Ministério Público estabelece novas regras para saneamento básico no país

Enviado em 09 de julho de 2018 às 14:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer assinou na última sexta-feira a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas vai atuar como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais. Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano.

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