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Ministério Público Federal entra na Justiça para solicitar alterações no edital do concurso da escola naval 2019.

Enviado em 14 de agosto de 2019 às 13:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Marinha do Brasil deixe de exigir no concurso público de admissão à escola naval de 2019 que o candidato não seja casado, não tenha constituído união estável e não tenha filhos, devendo permanecer assim até a conclusão do curso. Os procuradores argumentam que o ensino na marinha é regido pela lei, que não prevê vedação aos candidatos casados, vivendo em união estável ou com filhos. Para o Ministério, o concurso viola os princípios da Constituição Federal, como liberdade individual, a inviolabilidade da intimidade e vida privada e do planejamento familiar.

 

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