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Ministério Público Federal recorre à justiça para garantir os repasses à Saúde do Estado do Rio

Enviado em 03 de maio de 2017 às 15:12 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil

pública, com pedido de liminar, contra o governo do

estado do Rio, para que a união retenha parcialmente

os valores correspondentes ao fundo de participação

dos estados com o repasse direto da importância

retida ao fundo estadual de saúde. A intenção é

assegurar os recursos financeiros necessários para o

investimento obrigatório em ações e serviços públicos

de saúde. O Estado deixou de transferir ao fundo a

totalidade dos recursos financeiros destinados a

investimentos obrigatórios em saúde pública, nos

termos previstos na constituição federal. Isso coloca

em risco a continuidade dos serviços de saúde, com

evidente prejuízo aos usuários do sistema único de

saúde.

 

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