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Ministério Público pede ao Tribunal de Contas da União que impeça a saída do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal

Enviado em 20 de agosto de 2020 às 22:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O Ministério Público de Contas entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União para impedir que o Estado do Rio de Janeiro seja retirado do Regime de Recuperação Fiscal. O pedido de medida cautelar, feito pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, cita impasses no processo de renovação do Regime, que suspende a dívida do Estado com a União e poderia ser suspenso no próximo dia 3 de setembro. Na representação, o procurador destaca uma série de divergências, como o impasse sobre a renovação ser ou não automática, e cita possível interferência política na questão. Caso o Tribunal de Contas da União conceda a medida cautelar, o Estado do Rio teria a garantia de continuar no Regime até que os critérios técnicos sejam definidos pelo órgão.

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