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Ministra Cármen Lúcia suspende parte do decreto de indulto natalino do presidente Michel Temer

Enviado em 29 de dezembro de 2017 às 09:35 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parte do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, por considerá-lo inconstitucional.  Cármen Lúcia ressalta que se os dispositivos não forem suspensos imediatamente, o indulto transforma-se “em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”. A decisão atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

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