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PRESIDENTE MICHEL TEMER ASSINA DECRETO QUE DÁ DESCONTO EM MULTAS AMBIENTAIS.

Enviado em 24 de outubro de 2017 às 11:40 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O PRESIDENTE MICHEL TEMER ASSINOU UM DECRETO QUE CONCEDE DESCONTOS DE 60 POR CENTO EM MULTAS AMBIENTAIS AINDA EM ATRASO. COM ISSO, A MULTA VAI SER CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA AMBIENTAL. O TEXTO VAI À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DESTA TERÇA-FEIRA. O DOCUMENTO ASSINADO ALEGA QUE A CONVERSÃO NÃO VAI PODER ACONTECER EM SITUAÇÕES DE REPARAÇÃO AOS DANOS VINDOS DAS PRÓPRIAS INFRAÇÕES. QUEM ESTIVER DE ACORDO A CONVERSÃO DE 60 POR CENTO, OS AUTORES DAS INFRAÇÕES VÃO ADERIR AO PROJETO SELECIONADO PELO ÓRGÃO FEDERAL E ÀQUELES QUE QUEREM IMPLEMENTAR POR CONTA PRÓPRIA GARANTE UM DESCONTO DE 35 POR CENTO.

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