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Ministro Luís Roberto Barroso vota por restringir artigos da reforma trabalhista

Enviado em 11 de maio de 2018 às 10:55 | Publicado por Equipe Rádio Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou hoje em plenário por impor restrições a dois artigos da reforma trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações na Justiça do Trabalho. Os dispositivos tiveram sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria-Geral da República. Em seguida, o ministro Edson Fachin votou por revogar ambos os artigos que, em seu entendimento, podem conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe o cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que indicou, durante a sessão, ser a favor dos dispositivos questionados. Para Fux, os artigos podem contribuir para lidar com aventuras judiciais que abarrotam os tribunais.

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